📄 Termos de Serviço

Ao transferires, instalares ou usares o Lecturameter ("a Aplicação"), aceitas estes Termos de Serviço. Se não concordares, não uses a Aplicação.

1. Quem desenvolve a Aplicação

O Lecturameter é desenvolvido por Víctor Parra Rueda, com sede em Espanha. Contacto: lecturameter.app@gmail.com

A Aplicação é distribuída exclusivamente através do Google Play (Android) e da App Store (iOS). Em ambas as plataformas, a Google e a Apple atuam como comerciantes de referência: tratam dos pagamentos, dos impostos e dos recibos.

2. A Aplicação e os teus dados

O Lecturameter não exige uma conta de utilizador. Todos os teus dados (biblioteca, sessões, estatísticas) são guardados localmente no teu dispositivo. És o único responsável por fazer cópias de segurança dos teus dados. A Aplicação inclui funções de exportação e importação para esse efeito.

3. Versão grátis e versão Pro

Versão grátis — acesso gratuito às funcionalidades essenciais de registo de leitura.

Pro no Android — compra única

Adquirido através de um pagamento único pelo Google Play. Depois de comprado, o acesso é permanente e não requer renovação. Os preços incluem os impostos aplicáveis.

Pro no iOS — compra única

• Pagamento único: adquirido como compra não consumível na aplicação através da App Store. Depois de comprado, o acesso é permanente. Não é uma subscrição e não se renova.
• Experiência grátis: 7 dias, sem cartão nem dados de pagamento. Não é feita nenhuma cobrança no fim: a Aplicação volta à versão grátis, a menos que compres o Pro.
• Restaurar compras: disponível dentro da Aplicação se mudares de dispositivo ou reinstalares.
• Pro entre plataformas: se já compraste o Pro no Android ou no iOS, podes ativá-lo nos teus outros dispositivos com um código gerado na Aplicação, sem pagar de novo.

4. Direito de livre resolução (utilizadores da UE)

Ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE, os consumidores da UE têm o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias de calendário após a sua celebração.

No entanto, ao concluíres a compra ou ao começares a aceder ao conteúdo Pro, consentes expressamente no início imediato da prestação do serviço e reconheces que perdes o direito de livre resolução, em conformidade com o artigo 16.º, alínea m), da Diretiva.

Para exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, contacta lecturameter.app@gmail.com dentro do prazo indicado.

5. Reembolsos

Android: sujeito à política de reembolso do Google Play. Podes pedir um reembolso nas 48 horas seguintes à compra através do Google Play.

iOS: sujeito à política de reembolso da Apple. Pede reembolsos em reportaproblem.apple.com. O programador não pode processar reembolsos diretamente.

O acima exposto não afeta os direitos irrenunciáveis dos consumidores ao abrigo da legislação da UE.

6. Códigos promocionais

O programador pode oferecer códigos que dão acesso Pro grátis ou com desconto, sujeitos a condições específicas (plataforma, validade, utilização única). Os códigos não são convertíveis em dinheiro e são intransmissíveis.

7. Propriedade intelectual

A Aplicação, o seu design, código e ícones são propriedade do programador. Manténs todos os direitos sobre o conteúdo que introduzes na Aplicação (livros, notas, sessões), que permanece no teu dispositivo.

8. Privacidade

O tratamento dos dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

9. Utilização aceitável

Aceitas não fazer engenharia inversa da Aplicação, não contornar os mecanismos de verificação do Pro nem usar a Aplicação para fins ilícitos.

10. Limitação de responsabilidade

A Aplicação é fornecida "tal como está". Na medida permitida por lei, a responsabilidade máxima do programador não excederá o valor que pagaste nos 12 meses anteriores à reclamação. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira do programador, nem aos direitos irrenunciáveis dos consumidores ao abrigo da legislação da UE.

O programador não é responsável pela perda de dados causada por avaria do dispositivo ou por desinstalação da Aplicação. Usa as funções de exportação para manteres cópias de segurança.

11. Alterações a estes Termos

O programador pode atualizar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de um aviso na Aplicação ou neste site. A continuação da utilização constitui aceitação.

12. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Aplicam-se as regras de proteção do consumidor da UE, que dão aos consumidores o direito de apresentar reclamações perante os tribunais do seu local de residência. Não se aplica arbitragem obrigatória aos consumidores da UE (Diretiva 93/13/CEE).

13. Resolução de litígios em linha (UE)

Os consumidores da UE podem usar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: contact.html ou lecturameter.app@gmail.com